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A CONSULTA AO ORÇAMENTO DO ESTADO disponibilizada ao
conhecimento público, permite ao interessado, a partir dados
atualizados constantemente, observar em tempo real a situação do
Orçamento Estadual, no exercício em referência.
O orçamento público anual é definido e aprovado por Lei e, para
melhor identificação da despesa orçamentária distribuído por
contas conhecidas por espécies, relacionadas, basicamente, com
pagamento de pessoas (PESSOAL), com despesas com juros da dívida
(JUROS) ou amortização (AMORTIZAÇÃO), com gastos correntes de
manutenção da Administração Pública (OUTRAS DESPESAS
CORRENTES), de (INVESTIMENTO) àquelas destinadas ao incremento da
atividade econômica (aquisição de bem novos) ou de (INVERSÃO FINANCEIRA),
que diferem fundamentalmente dos investimentos porque na inversão sempre
ocorrem aquisições de bens já em uso com mais de dois anos.
O interessado pode pesquisar os dados
orçamentários selecionando-os por:
Programas
de governo (individual ou coletivo - PROGRAMA - conjunto de ações
governamentais abrigadas sob um nome);
Órgão
(Estruturas que compõem o Poder, exemplo: Poder Legislativo
apresenta a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas como
órgãos) e
Unidade
orçamentária (são àquelas que vinculam-se a um determinado Órgão).
OS valores são apresentados por espécie de despesa nas
colunas de Orçamento Inicial, Programado e Total Orçamentário,
extraídos respectivamente, da Lei Orçamentária Anual, do
orçamento já liberado para execução e do total do orçamento
atual, observados os filtros de Programa, Poder, Órgão e Unidade.
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